Parecer nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 30/05/2022
Processo: 1518/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 16/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/05/2022 | 394,1 KB | ||
| Substitutivo ao Projeto de Lei nº 16-22 | .docx | 30/05/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 23/03/2022 | Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |