Lei Ordinária nº 6289
Data: 26/05/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: TOLOI
Assunto: Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiasis sem comprovação de origem | .docx | 30/05/2022 | 124,3 KB | |
| Arquivo 2 | 11/08/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 196/2021 | 04/10/2021 |
Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.
Autoria: TOLOI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/05/2022 | 2271 | 1 | 1 | 1 |