Lei Ordinária nº 6283
Data: 19/05/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei altera 213 ctm | .docx | 26/05/2022 | 126,4 KB | |
| Arquivo 2 | 11/08/2022 | 525,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | altera inciso IV do §3º do art. 213 da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 66/2022 | 28/03/2022 | Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 20/05/2022 | 2268 | 1 | 2 | 1 |