Lei Ordinária nº 6282
Data: 19/05/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ANDRÉ MELCHERT, CÉSAR ROCHA
Assunto: Altera a ementa e os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.093, de 11 de maio de 2021, e o § 1º, do artigo 2º, da Lei, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos, comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei altera lei 6093 | .doc | 26/05/2022 | 138,5 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 11/08/2022 | 878,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6093 | 11/05/2021 | altera arts. 1º e 2º e o §1º do art. 2º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 86/2022 | 18/04/2022 | Altera a ementa e os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.093, de 11 de maio de 2021, e o § 1º, do artigo 2º, da Lei, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos, comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência", na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 20/05/2022 | 2268 | 1 | 1 | 2 |