Despacho nº 1042
Data: 24/05/2022
Processo: 1518/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 24/05/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 24/05/2022 | 111,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 23/03/2022 |
Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."
Autoria: VEIGA |