Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 14/2022
Data: 19/05/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 14/2022 - Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 23/05/2022 | 284,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 14/2022 | 07/02/2022 | Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica. |