Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 96/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 16/05/2022
Processo: 2385/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 96/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/05/2022 | 394,1 KB | ||
| Projeto de Lei nº 96-22 | .docx | 16/05/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 96/2022 | 28/04/2022 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica. (Mens. 32/22) |