Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 93/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 16/05/2022
Processo: 2352/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 93-22.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 17/05/2022 | 391,6 KB | ||
Projeto de Lei nº 93-22 | .docx | 16/05/2022 | 132,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 93/2022 | 27/04/2022 | Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, na forma que especifica. |