Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 16/05/2022

Processo: 2352/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 93-22.


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Projeto de Lei nº 93-22 .docx 16/05/2022 132,2 KB

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Projeto de Lei nº 93/2022 27/04/2022 Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, na forma que especifica.

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