Despacho nº 941
Data: 16/05/2022
Processo: 2231/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 90/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 16/05/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/05/2022 | 109,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |