Despacho nº 930
Data: 16/05/2022
Processo: 319/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 14/2022 de Presidência da CDDH 2021/2022 para Legislativo em 16/05/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/05/2022 | 109,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 14/2022 | 07/02/2022 | Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica. |