Despacho nº 888
Data: 10/05/2022
Processo: 2404/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 98/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 10/05/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 10/05/2022 | 108,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 98/2022 | 28/04/2022 |
Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico.
Autoria: ALÉCIO CAU |