Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 10/05/2022

Processo: 2404/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 169-2022 - Projeto de Lei nº 98-2022 - Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e prolifera de mosquitos transmissores de doenças


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Projeto de Lei nº 98/2022 28/04/2022 Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico.

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