Lei Ordinária nº 6272
Data: 06/05/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei fixação de cartazes consumidor 2 | .docx | 09/05/2022 | 126,6 KB | |
| Arquivo 2 | 11/08/2022 | 594,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 06/05/2022 | 2262 | 1 | 1 | 2 |