Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 98/2022
Data: 04/05/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 98/2022 - Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 04/05/2022 | 283,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 98/2022 | 28/04/2022 | Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico. |