Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Data: 03/05/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 04/05/2022 | 290,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 72/2022 | 07/04/2022 | Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) |