Despacho nº 828
Data: 03/05/2022
Processo: 1803/2022
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 123/2021 de Presidência da CCDLPAS 2021/2022 para Legislativo em 03/05/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 03/05/2022 | 111,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 123/2021 | 04/04/2022 |
Acresce o inciso III, ao § 1º do artigo 1º, da Lei nº 5.695/2018 e inclui os §§ 4º e 5º ao mesmo artigo da lei, que "institui o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida", na forma que especifica.
Autoria: ANDRÉ MELCHERT |