Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 86/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 03/05/2022
Processo: 2125/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/05/2022 | 393 KB | ||
| Projeto de Lei nº 86-22 | .docx | 03/05/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 86/2022 | 18/04/2022 | Altera a ementa e os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.093, de 11 de maio de 2021, e o § 1º, do artigo 2º, da Lei, que "dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos, comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência", na forma que especifica. |