Despacho nº 810
Data: 03/05/2022
Processo: 2325/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2021 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 03/05/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 03/05/2022 | 113,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/2021 | 25/04/2022 | Altera a ementa e a redação do art. 2º e o inciso III do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo com os informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual e Identidade de Gênero." |