Lei Ordinária nº 6264
Data: 29/04/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica.
Observações: (com emenda nº 01) (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem020.22 licença ágil.v.comercial | .doc | 02/05/2022 | 561 KB | |
| Arquivo 2 | 11/08/2022 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 53/2022 | 09/03/2022 |
Estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica. (Mens. 20/22)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 29/04/2022 | 2259 | 1 | 1 | 1 |