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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 26/04/2022

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Assunto: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.


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Mensagem015.22 - altera Código Tributário .doc 02/05/2022 149 KB
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 Altera o Anexo I da Lei.

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Projeto de Lei nº 37/2022 18/02/2022 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.

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BOLETIM MUNICIPAL 26/04/2022 2257 1 1 1

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