Lei Ordinária nº 6261
Data: 26/04/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Mensagem015.22 - altera Código Tributário | .doc | 02/05/2022 | 149 KB | |
Arquivo 2 | 11/08/2022 | 622,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | Altera o Anexo I da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 |
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 26/04/2022 | 2257 | 1 | 1 | 1 |