Despacho nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2022
Data: 26/04/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2022 - Altera o parágrafo único do art. 12 do Projeto, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 29/04/2022 | 288,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2022 | 06/04/2022 | Altera o parágrafo único do art. 12 do Projeto, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica". |