Despacho nº 4 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2022
Data: 27/04/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2022 - Dá nova redação ao item A, 10 do Anexo III que corresponde ao Art. 4º do Projeto, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho de Retirada (arquive-se) | 29/04/2022 | 287,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2022 | 19/04/2022 | Dá nova redação ao item A, 10 do Anexo III que corresponde ao Art. 4º do Projeto, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica". |