Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 26/04/2022
Processo: 1176/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Assunto: PARECER PL 53
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/04/2022 | 392,7 KB | ||
| PARECER PL 53.2022 | .docx | 26/04/2022 | 132,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 53/2022 | 09/03/2022 | Estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica. (Mens. 20/22) |