Ofício Presidência nº 985/2022
Data: 25/04/2022
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Encaminha Autógrafo nº 49/2022 ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ENC AUTÓGRAFO | 29/04/2022 | 339,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 52/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |