Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 25/04/2022
Processo: 1881/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 53/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/04/2022 | 392,6 KB | ||
| Emenda 1 ao Projeto de Lei nº 53-2022 | .docx | 25/04/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2022 | 06/04/2022 | Altera o parágrafo único do art. 12 do Projeto, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica". |