Projeto de Lei nº 90/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 25/04/2022
Processo: 2231/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/04/2022 | 290,3 KB | ||
| PL Veda contratação por abusadores infantil (1) | .docx | 25/04/2022 | 126,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/04/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 26/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.O.S.P./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Resposta: 27/04/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 760 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Resposta: 10/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 10/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 887
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 941
Resposta: 17/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 17/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 761 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Resposta: 06/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 1149
Resposta: 06/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2021/2022
Envio: 06/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 762 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Resposta: 12/09/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Remetente: Presidência da CDDH 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1878
Resposta: 14/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 20/09/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 20/09/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 763 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 08/11/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/11/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 764 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Resposta: 09/11/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 27/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 27/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Despacho nº 760 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 27/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 10/05/2022 | Parecer 168-2022 - Projeto de Lei nº 90-2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente | |
| Despacho nº 887 | 10/05/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 90/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 10/05/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 16/05/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 90/2022. | |
| Despacho nº 941 | 16/05/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 90/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 16/05/2022 | |
| Despacho nº 761 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 17/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 06/06/2022 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 1149 | 06/06/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 90/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 06/06/2022 | |
| Despacho nº 762 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 06/06/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 06/09/2022 | Parecer favorável ao PL 90/2022. | |
| Despacho nº 1878 | 12/09/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 90/2022 de COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022 para Legislativo em 12/09/2022 | |
| Despacho nº 763 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 03/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Despacho nº 764 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 08/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Autógrafo nº 152/2022 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 08/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Ofício Presidência nº 2790/2022 | 09/11/2022 | Encaminha Autógrafo nº 152/2022 ao Projeto de Lei nº 90/2022 ao Executivo Municipal. | |
| Lei Ordinária nº 6374 | 25/11/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 26/04/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 08/11/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE