Autógrafo nº 49/2022 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Data: 19/04/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei fixação de cartazes consumidor 2 | .docx | 20/04/2022 | 138,1 KB | |
| Projeto de Lei fixação de cartazes consumidor 2 | 25/04/2022 | 333,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 985/2022
Resposta: 06/05/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |