Autógrafo nº 41/2022 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Data: 19/04/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Mensagem015.22 - altera Código Tributário | .doc | 20/04/2022 | 160,5 KB | |
| Mensagem015.22 - altera Código Tributário | 25/04/2022 | 334,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 993/2022
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |