Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Data: 19/04/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 29/04/2022 | 284,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 42/2022 | 24/02/2022 | Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. |