Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 19/04/2022
Processo: 220/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Assunto: PARECER AO PL Nº7/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/04/2022 | 392,5 KB | ||
| PARECER PL 07.2022 | .docx | 19/04/2022 | 132,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2022 | 31/01/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |