Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 62/2022
Data: 19/04/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 62/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, e respectivo anexo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 19/04/2022 | 285,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 62/2022 | 28/03/2022 | Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, e respectivo anexo. |