Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Data: 19/04/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 19/04/2022 | 290,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |