Projeto de Lei nº 83/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 14/04/2022
Processo: 2088/2022
Situação: VETO PARCIAL MANTIDO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ALÉCIO CAU
Assunto: Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2022 | 299,5 KB | ||
| Lei Farmácia 24h | .docx | 14/04/2022 | 129,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 19/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.H.S.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Resposta: 25/04/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 25/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 711
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 813
Resposta: 09/05/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 870
Resposta: 11/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 17/05/2022
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 17/05/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 17/05/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2022
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 24/05/2022
Resultado: REJEITADO(A)
Complemento: com 10 votos contrários.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 25/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Resposta: 07/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER AO PL 83
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER AO PL 83
Documento vinculado: Despacho nº 1165
Resposta: 08/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 08/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 1250
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CHS 2021/2022
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Resposta: 10/08/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer ao PL 83/2022
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Presidência da CHS 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer ao PL 83/2022
Resposta: 17/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 23/08/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/08/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 23/08/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 30/08/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/08/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 83/2022
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 20/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 20/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 03/05/2022 | Parecer 156-2022 - Projeto de Lei nº 83-2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal n. 5.991-1973 e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 09/05/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 83/2022. | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 19/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 25/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 25/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 07/06/2022 | PARECER AO PL 83 | |
| Despacho nº 1165 | 07/06/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 83/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 07/06/2022 | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 08/06/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 20/06/2022 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 1250 | 20/06/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 83/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 20/06/2022 | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 20/06/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 10/08/2022 | Parecer ao PL 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos | |
| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 25/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 30/08/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Autógrafo nº 116/2022 ao Projeto de Lei nº 83/2022 | 30/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Ofício Presidência nº 2174/2022 | 05/09/2022 | Encaminha Autógrafo nº 116/2022 ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 83/2022 - Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Veto nº 2/2022 | 27/09/2022 | Veto Parcial do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 83/2022, que "Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos", de autoria do vereador Alécio Cau. (Mens. 68/22) | |
| Lei Ordinária nº 6345 | 27/09/2022 | Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos. | |
| Despacho nº 1 ao Veto nº 2/2022 | 05/10/2022 | Despacho ao Veto nº 2/2022 - Veto Parcial do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 83/2022, que "Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos", de autoria do vereador Alécio Cau. (Mens. 68/22) | |
| Parecer nº 1 ao Veto nº 2/2022 | 07/10/2022 | Parecer 361-2022 - Veto 02-2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 83-2022 que regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991-1973 e estabelece o funcionamento da farmácia municipal | |
| Despacho nº 2 ao Veto nº 2/2022 | 14/10/2022 | Despacho ao Veto nº 2/2022 - Veto Parcial do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 83/2022, que "Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos", de autoria do vereador Alécio Cau. (Mens. 68/22) | |
| Despacho nº 3 ao Veto nº 2/2022 | 18/10/2022 | Despacho ao Veto nº 2/2022 - Veto Parcial do Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 83/2022, que "Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos", de autoria do vereador Alécio Cau. (Mens. 68/22) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 19/04/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 17ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 24/05/2022 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 30/08/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: COM PARECER CONTRÁRIO
Contra: 10
Resultado: REJEITADO
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE