Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2021
Data: 13/04/2022
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 1/2021 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 1/2021 | 06/01/2021 | Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município, e dá outras providências. |