Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 12/04/2022
Processo: 220/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/04/2022 | 393,4 KB | ||
| Projeto de Lei nº 07-22 | .docx | 12/04/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2022 | 31/01/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |