Projeto de Lei nº 75/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 11/04/2022
Processo: 2021/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/04/2022 | 297,4 KB | ||
| Projeto de Lei mãe solo 1 | .docx | 11/04/2022 | 128,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 12/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R/C.F.O./C.O.S.P./C.C.D.L.P.A.S./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 13/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 14/04/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 14/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 642
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 26/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 747
Resposta: 02/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 787
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER PL 75/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER PL 75/2022
Documento vinculado: Despacho nº 801
Resposta: 04/05/2022
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emenda nº 01 apresentada em 03/05/22.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 491
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 09/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3346
Resposta: 10/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2023/2024
Envio: 10/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 29/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Remetente: Presidência da CDDH 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3765
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 05/12/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 08/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01;
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2022
Resposta: 17/05/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: em 19/12/23
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 13/04/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: DLE/Pres. |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 13/04/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Legislativo |
|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 26/04/2022 |
Parecer 143-2022 - Projeto de Lei nº 75-2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 28/04/2022 |
Altera o art. 5º, parágrafo único e o art 7º do Projeto, que "dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.”
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |
|
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 02/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
|
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 03/05/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Legislativo |
|
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 03/05/2022 |
PARECER PL 75/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 17/02/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 28/02/2023 |
Projeto de Lei 75_2022 - Arquivo 1 - PARECER COSP
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
|
| Despacho nº 491 | 28/02/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 75/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 28/02/2023
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024 |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 06/03/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 09/11/2023 |
Parecer Autoria: COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024 |
|
| Despacho nº 3346 | 09/11/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 75/2022 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 09/11/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024 |
|
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 10/11/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 29/11/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024 |
|
| Despacho nº 3765 | 29/11/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 75/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 29/11/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024 |
|
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 11/12/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 12/12/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo nº 175/2023 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 12/12/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75/2022 - Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária nº 6581 | 11/01/2024 |
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 12/04/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 12/12/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |