Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 66/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 11/04/2022
Processo: 1617/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/04/2022 | 393,7 KB | ||
| Projeto de Lei nº 66-22 | .docx | 11/04/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 66/2022 | 28/03/2022 | Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica. |