Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 11/04/2022
Processo: 1593/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 62/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/04/2022 | 391,3 KB | ||
| Projeto de Lei nº 62-22 | .docx | 11/04/2022 | 132,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 62/2022 | 28/03/2022 | Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, e respectivo anexo. |