Projeto de Lei nº 72/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 07/04/2022
Processo: 1903/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22)
Observações: (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/04/2022 | 1,2 MB | ||
| mensagem026.22 - PRO LABORE alterado | .doc | 07/04/2022 | 225,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 12/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 13/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Resposta: 14/04/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 14/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 648
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 660
Resposta: 25/04/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: ao Projeto de Lei nº 72/22.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 715
Resposta: 29/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 29/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER PL 72/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER PL 72/2022
Documento vinculado: Despacho nº 805
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho nº 816
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 03/05/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 17/05/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 72/2022
Resposta: 04/05/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1173/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 13/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 13/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 18/04/2022 | Parecer 139-2022 - Projeto de Lei nº 72-2022 - Autoria da Prefeita – Altera a Lei nº 3.230/1998 - pro-labore para os policiais militares | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 25/04/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 72/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 29/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 03/05/2022 | PARECER PL 72/2022 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 03/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 03/05/2022 | Parecer favorável | |
| Autógrafo nº 61/2022 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 03/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 03/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 72/2022 | 03/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Ofício Presidência nº 1173/2022 | 04/05/2022 | Encaminha Autógrafo nº 61/2022 ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 72/2022 - Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. (Mens. 26/22) | |
| Lei Ordinária nº 6274 | 06/05/2022 | Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executivo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 12/04/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 14ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 03/05/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |