Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 07/04/2022
Processo: 687/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Assunto: PARECER PL 37
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/04/2022 | 394,8 KB | ||
| PARECER PL 37.2022 | .docx | 07/04/2022 | 132,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |