Lei Ordinária nº 6247
Data: 01/04/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/08/2022 | 499,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 23/2022 | 10/02/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 01/04/2022 | 2246 | 1 | 2 | 1 |