Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 31/03/2022
Processo: 1166/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Assunto: PARECER AO PL 52/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/04/2022 | 392 KB | ||
| PARECER PL 52.2022 | .docx | 31/03/2022 | 132,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |