Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Data: 30/03/2022
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Despacho automático | 30/03/2022 | 287,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |