Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 28/03/2022
Processo: 1166/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 52
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/03/2022 | 367 KB | ||
| Projeto de Lei nº 52 | .docx | 28/03/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |