Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 36/2022
Data: 24/03/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 36/2022 - Obriga as creches municipais e privadas a instalarem em suas dependências internas sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 28/03/2022 | 285,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 36/2022 | 18/02/2022 | Obriga as creches municipais e privadas a instalarem em suas dependências internas sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências. |