Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 59/2022
Data: 23/03/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 59/2022 - Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 23/03/2022 | 290,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 59/2022 | 21/03/2022 | Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que ‘institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências’, na forma que especifica. |