Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Data: 23/03/2022
Processo: 1518/2022
Situação: APROVADO(A)
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei substitutivo 16-2022 | 23/03/2022 | 312,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 29/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 04/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Resposta: 18/05/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 18/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 959
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 24/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1042
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1077
Resposta: 31/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 31/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Resposta: 07/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER SUBSTITUTIVO AO PL Nº16
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER SUBSTITUTIVO AO PL Nº16
Documento vinculado: Despacho nº 1168
Resposta: 08/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 14/06/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 05/07/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Resposta: 23/06/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 30/03/2022 | Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." | |
| Despacho nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 30/03/2022 | Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." | |
| Parecer nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 24/05/2022 | Parecer 196-2022 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 16-2022 - parcelamento de débitos de nat. tributária e não tributária | |
| Despacho nº 1042 | 24/05/2022 | Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 24/05/2022 | |
| Parecer nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 30/05/2022 | Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 16/2022. | |
| Despacho nº 1077 | 30/05/2022 | Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 30/05/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 31/05/2022 | Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." | |
| Parecer nº 3 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 07/06/2022 | PARECER SUBSTITUTIVO AO PL Nº16 | |
| Despacho nº 1168 | 07/06/2022 | Encaminhamento do(a) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 07/06/2022 | |
| Despacho nº 4 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 20/06/2022 | Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." | |
| Despacho nº 5 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 21/06/2022 | Despacho ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 16/2022 | 07/02/2022 | Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 29/03/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 21/06/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE