Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 219/2021
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 22/03/2022
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2022 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 219/2021 | 12/11/2021 | Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito. |