Parecer nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 22/03/2022
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022
Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 219/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2022 | 41,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 29/11/2021 | Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto, que institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito. |