Despacho nº 402
Data: 21/03/2022
Processo: 220/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 7/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 21/03/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 21/03/2022 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2022 | 31/01/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |